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30 março 2011

CPI DA SEINFRA ABORTADA

O parecer da Assessoria Jurídica da Presidência da Câmara de Vereadores de Oriximiná sugeriu pela impossibilidade de instauração da CPI da SEINFRA. Sustentado no entendimento de que o quórum mínimo necessário de 1/3 de 10 é 4. 
Vou explicar melhor a equação, para isso vou começar pela pergunta que não quer calar. Sendo 10 o número total de vereadores. Quanto seria 1/3 do total do parlamento? Vamos às seguintes alternativas:     (CLICK ABAIXO NA OPÇÃO LEIA MAIS)

A – Resposta dada pela Assessoria Jurídica da Câmara. Onde pelo entendimento matemático dos números inteiros a resposta ao caso é que seriam necessárias as subscrições de 4 vereadores na propositura de instauração da CPI da SEINFRA. Como subscreveram apenas os vereadores Joel El-Shaday (DEM), Arnaldo Gemaque (PTB) e Zequinha Calderaro (PTB) que totalizam 3 assinaturas, faltaria 1 assinatura para garantir o andamento do processo. Entendido que 1/3 de 10 é 3,333. Assim, não havendo a possibilidade de se obter 0,333 de um vereador, arredonda-se para o inteiro posterior. Ou seja, passou de 3 é 4. 

B – Tese defendida na tribuna da Casa pelo Vereador Zequinha Calderaro (PTB) sobre a exigência numérica da lei – vou repetir – que obriga que o quórum mínimo seja de 1/3 do total de vereadores. Zequinha afirma que 4 é 1/3 de 12. Mas, não há um total de 12 vereadores na Câmara. Há um total de 10 vereadores. Assim, pelo conceito matemático de arredondamento, se for menos que a metade, se arredonda para o inteiro anterior (no caso 3), se for mais do que a metade, se arredonda para o inteiro posterior (no caso 4). Ou seja, como a dízima periódica 0,333 é menor que a metade, nesse caso seriam necessárias apenas 3 assinaturas para garantir a CPI da SEINFRA. 

O parecer da Assessoria Jurídica diz ainda que não há um fato determinante claro que possa justificar o pedido de instauração de CPI na SEINFRA e que a propositura é genérica. Referindo-se ao documento enviado pelo Secretário Alfeu Carpeggiani o Vereador Zequinha promete ir em busca do Ministério Público para apurar a responsabilidade do Secretário à frente da SEINFRA.

8 comentários:

  1. Va em frente vereador e não se deixe corromper por quelquer que seje a quantia de dinheiro, pos o povo esta alerta e ja é chegada hora de se banir esses descompromissados com o bem estar da população(LADRÕES),não faça como esse canalia que se veste de evangelico para esconder que é o proprio satanas no que diz respeito a bandidagem. e muito me adimira os outros vereadores com, o LOURO MOVEIS, EDIVALDO, RAFA, NETO, ROSIVALDO, LUDUGERO JR, E O CANALIA, SEM PALAVRA, que foi aos meios de comunicação dizer que ele assinaria o requerimento da cpi e assim não o fez. O povo esta alerta, e espero que aqueles jovens da IGREJA DA PAZ que ele iludi com migalhas que sobram do babuge fruto de seus desfios, falcatruas com o dinheiro publico, apropriar-se do que não lhe pertence não é PECADO senhor pastor e comunidade evangelica que esses cidadãos envergonham por assim estar inserido. Pessoas serias são evangelicas e nada desabona suas condultas, eu conheço muitas dessas.

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  2. Vou tentar ajudar juridicamente a assessoria jurídica daquela casa. Mas, será no próximo comentário, faz tempo que não estudo este instituto do Direito Constitucional! O povo de Oriximiná está me decepcionando! O órgão fiscalizador juridicamente constituído pelo sufrágio universal não está funcionando e o prefeito através de seus executivos está roubando! A polícia também não pode fazer nada, e se pudesse também não o faria, já teriam se corrompido, tendo em vista o salário de fome que eles ganham, o Ministério Público que é o Dr. responsável para cuidar desta moléstia está demorando muito a chegar nesta ferida. O POVO ORIXIMINAENSE! SE NADA ESTÁ FUNCIONADO, VAMOS QUEBRAR ESSAS DUAS CASAS, NÃO NOS DARÁ MUITO TRABALHO JÁ QUE FICA UMA PERTO DA OUTRA! VAMOS MOSTRAR PARA O BRASIL COMO É QUE SE TRATA POLÍTICOS CORRUPTOS.
    E depois me vêm os crentes pedir votos para estes titicas de jacinta, cús de elefantes (desculpas às pessoas de bem pelos termos).
    Se estes corruptos se reelegerem abdico do direito de ser oriximinaense.

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  3. Como prometi anteriormente, acessem este link abaixo, imprimam e por favor, façam chegar até as mão dos assessores jurídicos e também dos vereadores "fiscalizadores" dessa casa legislativa! Quanto as correntes contrárias, se são 3 ou 4 assinaturas, ainda estou pesquisando, não posso fazer nada no momento por que estou em meu trabalho, mas quando chegar em casa irei estudar melhor o assunto. Enquanto isso, peçam aos excelentíssimos que convidem a nossa maravilhosa professora de matemática Carmela, para lhes ajudar a resolver este obstáculo matemático. Creio que o vereador Zequinha tem razão, pois, quando estudei a oitava série com a nossa maravilhosa professora Carmela, precisava de 8,8 para passar de ano o que não foi possível porque fique com 8, e a mesma dízima que os atrapalhados vereadores se deparam, mas fiz recuperação passei de ano e segui em frente.
    Não li o regimento interno desta casa, mas lerei. Alguém poderia me dizer aonde encontrar! Será que esta casa disponibiliza on-line. E por falar em on-line, esses velhacos prestam contas da verba destinada ao gabinete deles? Eles usam cartão corporativo? Alguém poderia me dizer o nome dessa assessoria jurídica? Essa assessoria jurídica tem fazenda, alguém poderia verificar como está o ramal da fazenda dessa assessoria jurídica!

    Aprendam com o mestre que escreveu o artigo do link!

    Em fim, segue o link:
    http://jus.uol.com.br/revista/texto/205/comissoes-parlamentares-de-inquerito

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  4. Sou mais um a somar com vc. como Jurista eles não demoram a ir preso. pois o caminho que eles andam e curto e em toda minha vida como advogado nunca vi ladrao, corrupto e outros gozar direitos. pois quem vive à margem são os próprios MARGINAIS.

    PEÇO A TODOS NÃO PAREM A LUTA A VITÓRIA É SEMPRE DO POVO!

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  5. Caro amigo aqui de cima!

    Engraçado que ninguém respondeu minhas perguntas sobre a CMO! Onde eu encontro o regimento interno on-line? Eles tem cartão Corporativo? Quem são os assessores jurídicos? Se esses assessores têm fazenda na estrada! Como está o ramal deles?
    As prestações de conta da Prefeitura também não exixstem! Ou eu estou enganado?

    Peço licença ao dono do blog para convidar à todos, para não deixarem a população de Oriximiná esquecer quem são esses 10 vereadores que estão aí. E se a prefeitura (Gonzaga e Fernando) não está fazendo nada correto, os vereadores são colaboradores desta má administração.

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  6. Sou eu de novo!

    Para que serve os links: Contas Públicas e Finanças Municipais do Site Oficial de Oriximiná?

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  7. O facilitador de busca no link Legislação do Site oficial de Oriximiná não tem usabilidade nenhuma. Quem é o diretor de processamento de dados do município e qual sua formação?

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  8. Minha Colaboração.

    Havendo a dízima de 3,333 deve se arrendondar para 3.
    Deve-se observar que esta regra existe para que a minoria possa exercer seu direito de investigação. Assim, seria um contrasenso querer arredondar a dízima para 4, quase a metade da casa legislativa.
    Este assunto está muito bem fundamentado no julgamento do MS 26441 / DF - DISTRITO FEDERAL, pelo Ministro Celso de Mello.

    Da mesma forma, o Ministro Eros Grau:
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 34, § 1º, E 170, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMISÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CRIAÇÃO. DELIBERAÇÃO DO PLÉNARIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REQUISITO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 58, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Constituição do Brasil assegura a um terço dos membros da Câmara dos Deputados e a um terço dos membros do Senado Federal a criação da comissão parlamentar de inquérito, deixando porém ao próprio parlamento o seu destino. 2. A garantia assegurada a um terço dos membros da Câmara ou do Senado estende-se aos membros das assembléias legislativas estaduais --- garantia das minorias. O modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais. 3. A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária, seja da Câmara, do Senado ou da Assembléia Legislativa. Precedentes. 4. Não há razão para a submissão do requerimento de constituição de CPI a qualquer órgão da Assembléia Legislativa. Os requisitos indispensáveis à criação das comissões parlamentares de inquérito estão dispostos, estritamente, no artigo 58 da CB/88. 5. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucionais o trecho "só será submetido à discussão e votação decorridas 24 horas de sua apresentação, e", constante do § 1º do artigo 34, e o inciso I do artigo 170, ambos da Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo .
    (ADI 3619, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2006, DJ 20-04-2007 PP-00078 EMENT VOL-02272-01 PP-00127)

    Enfim, pesquisando em jurisprudências do STF vocês com certeza conseguirão um bom embasamento jurídico para defender o direito da minoria.

    Espero ter colaborado e fico a disposição para futuras consultas.

    Atenciosamente.

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